CMOB

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

BOLETIM INFORMATIVO Nº 023/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 23 de setembro de 2009, em sua Oitava Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

ediwilsonVEREADOR EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB)

Emenda Modificativa nº 009/09 – O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 012/09 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º: O Poder Executivo, por seu quadro de assistente social, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta norma, para criar e registrar em Cartório, o Conselho dos Programas Beneficiários da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, o qual deverá ser composto por 02 (dois) moradores do município, beneficiários da Casa Própria, convidado pela Secretaria de Ação Social, 01 (um) integrante de qualquer Conselho de Bairros, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) da situação e outro da oposição, 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ouro Branco-RN e 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Emenda Modificativa nº 010/09 – O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 016/09, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º – É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos e educativos, de caráter oficial, realizados na cidade de Ouro Branco-RN. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

cynthiaVEREADORA CYNTHIA LYDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)

Projeto de Lei 016/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos e educativos realizados na cidade de Ouro Branco-RN e dá outras providências, juntamente aos pareceres 035/09 e 036/09, respectivamente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.

 Requerimento nº 024/09 – Requer seja solicitado ao Executivo Municipal o nome e razão social da empresa responsável pela obra de construção do Anel Viário, denominado pelo Poder Legislativo de “Francisco Herculano da Silva”, incluindo cópias do Processo Licitatório, além de dados como o valor total da obra, valores já liberados, datas de liberação e prazo de conclusão da mesma. A matéria foi submetida à Discussão e Votação, e foi rejeitada.

genildo VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

Projeto de Lei nº 012/09 – Dispõe sobre o cadastramento de beneficiários da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, no sentido de observar e manter controle sobre a posse de referidos imóveis; juntamente com os Pareceres 029/09 e 030/09, respectivamente das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.

 Requerimento nº 025/09Requer do Presidente da Câmara, objetivando instruir e embasar os pareceres a serem formalizados no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de 60 dias, relação devidamente enumerada e com ementa de todas as leis em vigor no ordenamento jurídico de nosso município, o que poderá ser feito a partir de consultas nos arquivos desta Câmara Municipal de Vereadores, e/ou por meio de ofício a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o qual deverá realizar a mesma pesquisa no arquivo daquela instituição responsável pela sanção, publicidade e execução das normas aprovadas por esta Câmara de Vereadores. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Requerimento nº 026/09 – Requer seja oficiado à Secretária de Administração deste município, solicitando (somente nestes termos), incluir o direito a Adicional Noturno e Horas Extraordinárias trabalhadas por todos os servidores vinculados à administração de nosso município no requerimento enviado a essa Secretaria em 09 do corrente mês e ano e que trata da realização de perícia buscando definir quais categorias fazem jus ao Adicional de Periculosidade, bem como ao Adicional de Insalubridade. Por fim, requer ainda informar à referida secretária que referidos direitos são também assegurados aos servidores investidos em cargos função do tipo Direção, Chefia ou Assessoramento, haja vista que não há quaisquer determinações legais obstativas do acúmulo de Adicional de Periculosidade e Insalubridade, sobre os quais deve recair escolha. Para isso leia-se o enunciado 91 do TST e Resolução 357/2004 do STJ, dentre outras normas de Direito Trabalhista. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Indicação nº 067/09 – Indica ao Senhor Prefeito Constitucional de Ouro Branco-RN que seja instituído Planejamento a médio prazo, incluindo-se em referido estudo a realização de levantamento topográfico, orçamentos, dentre outras medidas de caráter administrativo, a fim de se implementar em nosso município o escoamento e tratamento dos esgotos de nossa cidade, especialmente os oriundos do hospital local, centro de saúde, dentre outros prédios que despejam resíduos altamente poluentes em nosso solo. Indica ainda que em referido planejamento, desta vez a longo prazo, seja dado prioridade aos escoamentos das águas pluviais e fluviais (pequenos e médios riachos), especialmente os que se localizam na parte leste da cidade. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

 iranildoVEREADOR IRANILDO ALCÂNTARA DE SOUTO (PMDB)

Indicação nº 066/09 – Indica ao Executivo Municipal junto à Secretaria de Obras e Serviço públicos, que seja estudada a possibilidade de abertura da Rua Manoel Florentino de Araújo, dando acesso à Rua Valentim Lopes, zona norte da cidade, mais precisamente na residência do Senhor Severino Sales de Lucena, e por trás dessa, um quarto de propriedade do senhor José Cláudino de Medeiros. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

 

jrnogueiraVEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

 Moção de Parabéns – Parabeniza o Senhor Prefeito Municipal, pela reforma do prédio do Centro de Saúde do município. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

 Moção de Parabéns – Parabeniza o jovem José Geraldo, pela passagem do seu aniversário natalício, ocorrido no último dia 20 de setembro. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

 

rogerioVEREADOR ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA (PTB)

Indicação nº 065/09 – Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que seja feita uma revisão em todos os cata-ventos existentes neste município. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

 Moção de Pesar – Encaminhada aos familiares da senhora Neuza Dantas, por motivo de seu falecimento ocorrido no último dia 22 de setembro. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 013/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2010-2013, e dá outras providências; Juntamente com os pareceres 031/09 e 032/09 respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final, ambos favoráveis à aprovação. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.

 Projeto de Lei nº 014/09 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências, juntamente com os pareceres 033/09 e 034/09 respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final, ambos favoráveis à aprovação. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.

 Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 25 de setembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

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8 comentários para

  1. Sabidinho comentou:

    Parabéns vereadora Cynthia, continue trabalhando pelo povo, é dele que você precisa, não é de prefeito não. Fiscalizar é dever do vereador mesmo.

  2. Gato Escaldado comentou:

    # Gato Escaldado Escreveu: Seu comentário aida está aguardando pela minha decisão de publicá-lo.
    setembro 29th, 2009 at 14:56

    Observador você servou bem, esse vereador Pula-pula nos ajudou com uma parcela muita boa na remuneração para pagar as despesa no processo de cassassão contra o prefeito Nilton Medeiros, o danado é que ele é muito esperto, fez tudo isso mas imediatamente foi para o lado do prefeito, como quem diz, se ele for cassado eu estou limpo com a oposição, pois ajudei financeiramente a mesma no processo, se não for cassado estou bem com o prefeito, ele é metido a esperto agora apara cima de mim, não vem que não tem.

  3. Gato Escaldado comentou:

    # Gato Escaldado Escreveu: Seu comentário aida está aguardando pela minha decisão de publicá-lo.
    setembro 29th, 2009 at 14:56

    Observador você servou bem, esse vereador Pula-pula nos ajudou com uma parcela muita boa na remuneração no processo de cassassão contra o prefeito Nilton Medeiros, o danado é que ele é muito esperto fez tudo isso mas imediatamente foi para o lado do prefeito, como quem se ele for cassado eu estou limpo com a oposição, pois ajudei a mesma no processo, se não for cassado estou bem com o prefeito, ele é metido a esperto agora apara cima de mim, não vem que não tem.

  4. Crítica comentou:

    Estou com você e não abro Suspeitíssimo, pois estive com a Vereadora Cynthia e conversando com ela falei sobre o requerimento N] 24/2009, onde ela pedia a seus colegas vereadores para aprová-lo, pois só assim a Câmara poderia fiscalizar aquela obra de grande vulto para o nosso município, ela me disse que não teve a intenção de prejudicar prefeito e muito menos algum cidadão ourobranquense, e sim, queria poder trabalhar em prol de seus municípes, ela sabe como todo mundo sabe, é só olhar no portal transparência, que aquela custou aos cofres públicos, “dinheiro Nosso” R$ 295.000,00, e que já foi repassado para o gabinete do prefeito de ouro Branco-RN, R$ 127.000,00, quase a metade do custo da obra, portanto meus amigos pelo que eu vejo já realizado, não tem nem 10% construído. Parabéns minha vereadora.

  5. O Observador comentou:

    parece que um vereador pula-pula so tinha ideias quando estava na oposicao que todos os projetos impetrados à camara ele diz que é autor em legislacoes passadas.
    se nao ficasse de galho em galho poderia ate faze algo por ouro branco ele ora diz que num sei quem é safadao e taradao, hora diz que é justo e honesto, hora diz que num sabe nada da prefeitura hora diz que sabe de tudo da prefeitura… sera que esse vereador nao esta perturbado pq pode assumir a prefeitura se o prefeito for cassado e o presidente da camara renunciar? quem entra é o vicepresidente olhem que coisa legal. vai ver foi por isso que ele confundiu e chamou o presidente da camara de “prefeito” sem querer…..

  6. Suspeitíssimo comentou:

    Muito estranho esse requerimento da vereadora Cinthia não ter sido aprovado, o que eles tem a esconder sobre a obra do Anel Viário? Ficou clara a combinação entre o presidente e pula – pula, que agora se diz líder da situação, eles tentaram logo mobilizar toda a bancada do prefeito a votar contra, apenas os vereadores Rogério e Iranildo se abstiveram, dando empate na votação, adivinha quem desempatou votando contra, o próprio presidente que só votaria em caso de empate, assim como na votação da taxa de iluminacão pública ele foi contra o povo, contra ao direito de fiscalização do próprio poder do qual ele faz parte e ainda mais a obra que ele deu nome e naõ tem interesse que termine. Quem não deve não teme vereadores! Parabéns aos que votaram a favor da fiscalização! Deve ser investigado a fundo pois até a placa da obra mandaram derrubar e retirar de lá, para ninguêm ver o prazo para conclusão dessa obra, que agora tenho CERTEZA está cheia de irregularidades.

  7. Robson Medeiros comentou:

    QUE FEIO…QUE TRISTE…É vergonhoso depararmos com tal situação: se verificarem bem todas as proposições apresentadas foram APROVADAS, exceto o REQUERIMENTO DE Nº 24/2009, de autoria da vereadora CYNTHIA LYDIANE, que foi REJEITADO! A função primordial da atuação de um parlamentar é justamente a FISCALIZATÓRIA, e pelo que percebo a CÃMARA DE OURO BRANCO está agindo em contramão da sua função essencial, que é fiscalizar as contas e ações do executivo municipal. Parabéns a vereadora Cynthia, e aos responsáveis pela rejeição desta matéria fica aqui minha indignação. É UMA VERGONHA!!!

  8. Crítica comentou:

    Estou morta de vergonha com a indicação colocada pelo Vereador Iranildo e aprovada por unanimidade por aqulea casa Legislativa,não é que os vereaores a indicação nº 066/09 de autoria do mesmo e que solocita do senhor prefeito municipal, a abertura da rua Manoel florentino de Araújo, nas imediações da residência do senhor Severino Sales e por trás dessa, um quarto de propriedade do senhor José Claudino, o problema maior é que indicação diz que é para sair na rua Valentim Lopes e pelo que me consta conforme registro na prefeitura municipal o nome da rua lá é Luís Basilício, portanto nobres vereadores se informem antes de colocar uma matéria para votação e também antes de votarem e aprovarem uma coisa errada, no futuro pode acarretar problemas para nós ourobranquenses. Isso é uma vergonhaaaaaaaaaaaaaaa! Por Bóris Casóy.

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