BOLETIM INFORMATIVO Nº 028/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 028/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 18 de novembro de 2009, em sua Décima Quarta Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

prefeituraPODER EXECUTIVO MUNICIPAL

  • · Projeto de Lei nº 022/09 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Instruções Normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial, juntamente aos Pareceres nº 046/09 e 043/09, respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Emenda Modificativa nº 012/09. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.
  • Projeto de Lei nº 023/09 – Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências; juntamente com o Parecer nº 044/09 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. As matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.
  • Projeto de Lei nº 024/09 – Abre Crédito Especial para atender despesas com a construção de unidades sanitárias com Convênio Federal a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta Lei. Foram dispensados os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e Orçamento, sendo a Matéria aprovada em Única Discussão e Votação.
  • Projeto de Lei nº 025/09 – Dispõe sobre Despesas e Receitas do Executivo Municipal para o exercício do ano de 2010. A Matéria foi encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e Orçamento, para as formalidades regimentais.
  • Projeto de Lei Complementar nº 002/09 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Ouro Branco/RN e dá outras providências. A Matéria foi encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento, para as formalidades Regimentais.
  • Ofício nº 179/09 – O Poder Executivo veta o Projeto de Lei nº 010/09. A Matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para o devido Parecer.

cynthiaVEREADORA CYNTHIA LIDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)

  • Requerimento nº 033/09 – Requer na forma regimental, que seja solicitado ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, a Relação dos Veículos contratados pela Prefeitura Municipal, com os seguintes dados: 1. Número do Contrato; 2. Nome do Contratado; 3. Placa do Veículo; 4. Nº do RENAVAM; 5. Período do Contrato; 6. Descriminação do Contrato (Quilômetros, viagem, diária, etc.). A Matéria foi Rejeitada.
  • Indicação nº 082/09 – Solicita ao Senhor Prefeito Municipal Nilton Medeiros autorizar através da Secretaria de Obras Púbicas, a Draga do município, para fazer a limpeza no poço amazonas da CAERN, pois o mesmo está operando com metade de sua capacidade, devido entupimento em suas veias, prejudicando o sistema de abastecimento de água, já sendo contatada referida companhia por esta vereadora, sendo informada que o restante da manutenção fica por conta da própria CAERN. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

genildoVEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

  • Projeto de Lei nº 021/09 – Dispõe sobre a preferência na aquisição da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, por parte dos portadores de necessidades especiais e mães solteiras e dá outras providências; juntamente com os Pareceres nº 042/09 e 049/09, respectivamente das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final; e com a Emenda Modificativa nº 011/09. As matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

  • Requerimento nº 031/09 – Requer seja oficiado à Secretaria de Administração deste município, solicitando (somente nestes termos), observância da NR 015, para o efetivo e justo pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, compreendido em lista oficial do Ministério do Trabalho, independente de laudo a ser formalizado, aos servidores os quais os nomes constam do presente Requerimento. Por segundo, requer seja adquirido e disponibilizado Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s aos supramencionados profissionais, dentre outros submetidos a condições de trabalhos insalubres, a exemplo do fornecimento de luvas próprias, botas, calças, meias, camisas, máscaras, dentre outros petrechos exigidos por Lei, a fim de proteger mãos, pés e aparelhos respiratórios de todos os trabalhadores envolvidos na coleta de lixo, poda de árvores espinhosas, bem como, nos trabalhos exercidos no cemitério desta cidade. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

  • Requerimento nº 032/09 – Requer seja oficiado ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando seja informado à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias, dando resposta aos seguintes quesitos: 1º Quais as medidas efetivadas no intuito de cumprir, inicialmente, a Lei 09/09 – Lei de Tombamento de Árvores deste município, já em vigor?; 2º Já fora criada a Comissão descrita no artigo 2º de mencionada Lei?; 3º Já fora instituído o Livro de Tombo dos Bens Culturais deste município, conforme disposto no artigo 3º da supracitada com a devida comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis local?; 4º As árvores legalmente imunizadas receberam placas de identificação? 5º Já fora comunicado ao particular o tombamento da Craibeira (Tabebuia Caraíba) descrita no Inciso VI, artigo 2º, conforme determina o § 3º, artigo 2º, de mencionada norma? 6º Tomou conhecimento do derrubamento da figueira descrita no item V, devidamente noticiado no Blog de Lenilson em nossa cidade? Acaso positivo, quais providências tomadas por este Poder Executivo buscando evitar novas derrubadas? 7º Outros dados julgados úteis. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

genilsonVEREADOR GENILSON JERÔNIMO DE OLIVEIRA (PR)

  • Indicação nº 081/09 – Indica seja oficiado ao Deputado Ezequiel Ferreira de Sousa, solicitando do mesmo, junto ao Governo do estado do Rio Grande do Norte, a possibilidade de se adquirir uma máquina “retro-escavadeira” para servir aos mineradores da Serra do Poção na extração de pedras, nos trabalhos de pelo menos 80 (oitenta) horas de serviço maquinário. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

jrnogueiraVEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

  • Projeto de Lei nº 020/09 – Institui a Meia Entrada e Meia Passagem para professores da Rede Pública Municipal de Ensino em Transportes Municipais e Estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural; juntamente com os Pareceres nº 041/09 e 048/09, respectivamente das comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final. O Projeto, juntamente com os Pareceres, foi submetido à Primeira Discussão e Votação, e aprovados por unanimidade.
  • Requerimento nº035/09 – Solicita que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Educação, que se marque uma reunião com as mães dos alunos do Ensino Fundamental da zona rural deste município, a fim de tratar sobre o horário de aulas no período chuvoso que se aproxima. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 20 de novembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

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