BOLETIM INFORMATIVO Nº 029/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 029/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 25 de novembro de 2009, em sua Décima Quinta Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

prefeituraPODER EXECUTIVO MUNICIPAL

  • · Projeto de Lei nº 022/09 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Instruções Normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial, juntamente aos Pareceres nº 046/09 e 043/09, respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Emenda Modificativa nº 012/09. As Matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.
  • · Projeto de Lei nº 023/09 – Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências; juntamente com o Parecer nº 044/09 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A matéria foi submetida à Segunda Discussão e Votação, e aprovada por unanimidade.
  • · Projeto de Lei Complementar nº 001/09 – Institui o Plano de Cargos e Salários para os servidores públicos integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Ouro Branco, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta e dá outras providências, juntamente aos Pareceres nº 045/09 e 047/09, respectivamente das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento; e Emendas Modificativas nºs 013, 014 e 015. As matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.
  • Projeto de Lei Complementar nº 003/09 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Pública do Município de Ouro Branco, estado do Rio Grande do Norte; estabelece o Código Sanitário e dispõe sobre o FESSAN – Fundo Especial de Serviços Sanitários de Ouro Branco, e dá outras providências. A Matéria foi encaminhada às comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento, para as formalidades regimentais.
  • Projeto de Lei Complementar nº 004/09 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ouro Branco-RN, e dá outras providências. A Matéria foi encaminhada às comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final, para as formalidades regimentais.
  • Projeto de Lei nº 026/09 – Dispõe sobre as normas e competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123 e alterações, e dá outras providências. A Matéria foi encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento, para as formalidades regimentais.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Parecer nº 051/09 – Mantém o veto total do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 012/09, de autoria do vereador Genildo da Silva Medeiros. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 008/09 – Mantém o veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 012/09. A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

genildoVEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

  • Projeto de Lei nº 021/09 – Dispõe sobre a preferência na aquisição da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, por parte dos portadores de necessidades especiais e mães solteiras e dá outras providências; juntamente com os Pareceres nº 042/09 e 049/09, respectivamente das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final; e com a Emenda Modificativa nº 011/09. As matérias foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.
  • Indicação nº 084/09 – Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, após devida ciência da Procuradoria deste município, o encaminhamento à Câmara Municipal de Ouro Branco, na maior brevidade possível, de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 001, de 16 de outubro do corrente ano, contemplando, em referido Projeto Substitutivo, a criação do cargo de um Técnico de Segurança do Trabalho e de um Engenheiro em Segurança do Trabalho, a fim de que se promova, na maior brevidade possível, a todos os servidores de nosso município, exame médico periódico, bem como, anual, conforme determina a Legislação Especial do Trabalho e respectivo programa de controle de saúde ocupacional, inclusive, disponibilizando em nossa administração, a formalização e fornecimento de laudos do grau de periculosidade e insalubridade de todas as atividades desenvolvidas por nossos servidores, nos graus propostos por este parlamentar, via emendas, ao Projeto de Lei Complementar 001/09. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

  • Moção de Parabéns – ao Presidente Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) e ao senhor Marcos Costa, pelas Convenções e eleições dos diretórios de referido partido, ocorridas no dia 22 de novembro do corrente ano. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

ediwilsonVEREADOR EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB)

  • Projeto de Resolução nº 002/09 – Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN. A Matéria foi encaminhada às Comissões de Finanças e Orçamento, e de Legislação, Justiça e Redação Final, para as formalidades regimentais.

  • Solicitou para que se registrasse em ata a passagem do aniversário de emancipação política da cidade de Ouro Branco-RN (21/11/2009), nesta data histórica em que está sendo aprovado o Plano de Cargos e o Estatuto do Servidor Público deste município.
  • Solicitou para que se registrasse em ata o Parecer favorável ao Prefeito Nilton Medeiros, na última sexta-feira, em processo eleitoral. Que se registre os parabéns ao Prefeito.

jrnogueiraVEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

  • Projeto de Lei nº 020/09 – Institui a Meia Entrada e Meia Passagem para professores da Rede Pública Municipal de Ensino em Transportes Municipais e Estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural; juntamente com os Pareceres nº 041/09 e 048/09, respectivamente das comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final. O Projeto, juntamente com os Pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados por unanimidade.

genildoVEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV) E PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOSphierce COSTA (PTB)

  • Indicação nº 083/09 – Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, após devida ciência da Procuradoria deste município, o encaminhamento à Câmara Municipal de Ouro Branco, na maior brevidade possível, de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 001, de 16 de outubro do corrente ano, contemplando, em referido Projeto Substitutivo, PLANO DE CARREIRA, para os servidores da administração pública, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior deste município. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

phierceVEREADOR PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA (PTB)

  • Indicação nº 085/09 – Indica o envio de ofício ao Secretário de Esportes do município de Ouro Branco-RN, solicitando a restauração do campo society, localizado ao lado do campo de futebol desta cidade. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 27 de novembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

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