BOLETIM INFORMATIVO Nº 030/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CMOBBOLETIM INFORMATIVO Nº 030/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 02 de dezembro de 2009, em sua Décima Sexta Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

prefeituraPODER EXECUTIVO MUNICIPAL

  • · Projeto de Lei Complementar nº 001/09 – Institui o Plano de Cargos e Salários para os servidores públicos integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Ouro Branco, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta e dá outras providências, juntamente aos Pareceres nº 045/09 e 047/09, respectivamente das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento; e Emendas Modificativas nºs 013, 014 e 015, e subemenda nº 001/09. As matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.
  • · Projeto de Lei Complementar nº 002/09 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Ouro Branco-RN, e dá outras providências, juntamente aos Pareceres nº 050/09 e 055/09, respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final. As matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.
  • Projeto de Lei Complementar nº 003/09 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Pública do Município de Ouro Branco, estado do Rio Grande do Norte; estabelece o Código Sanitário e dispõe sobre o FESSAN – Fundo Especial de Serviços Sanitários de Ouro Branco, e dá outras providências; juntamente aos Pareceres nº 056/09, 059/09 e 064/09, respectivamente das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

  • Projeto de Lei nº 025/09 – Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Ouro Branco-RN, para o exercício de 2010; juntamente aos Pareceres nº 054/09 e 061/09, respectivamente das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.
  • Projeto de Lei nº 026/09 – Dispõe sobre as normas e competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123 e alterações, e dá outras providências; juntamente aos Pareceres nº 058/09 e 063/09, respectivamente das Comissões de  Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Parecer nº 053/09 – Mantém o veto total do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 010/09, de autoria da vereadora Cynthia Lidiane dos Santos Lucena. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 009/09 – Mantém o veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 010/09. A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

ediwilsonVEREADOR EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB)

  • Projeto de Resolução nº 002/09 – Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, juntamente aos Pareceres nº 052/09 e 062/09, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. As Matérias foram submetidas à Única Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 04 de dezembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

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5 comentários para BOLETIM INFORMATIVO Nº 030/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

  1. maria josé lucena comentou:

    QUANDO É QUE OURO BRANCO VAI ACORDA DE TUDO. POVO DE OURO BRANCO, QUANDO UMA PESSOA QUE FAZER AS COISA CERTAS,ALGUMAS PESSOAS SEMPRE QUE AS COISA ERRADA, ISTO É DE SEMPRE………. ME LEMBRO QUANDO UMA EX-VEREADORA QUERIA FAZ ALGUMA COISA CERTA ERA CRITICADA……. TODO MUNDO DE OURO BRANCO SABER DISTO, AGORA É A COITADA DA VEREADORA CYNTHIA, QUERENDO FAZ AS COISA CERTAS MAIS A SITUAÇÃO NÃO DEIXA FAZER…….KAKAKAKAKAK… ACORDA OUROBRANCO ………..QUANDO……VAI ACORTECER ISTO… DE VERDADE……SABENDO QUE EXISTER PESSOAS QUE NÃO SABER FAZER AS COISA CERTAS………. COMO EXISTE NA NOSSA CIDADE………OLHAR O LADO PESSOAL E NÃO O COMUNITÁRIO……. POR ISTO ESTE VEREADOR DO PT ESTA COM A SITUAÇÃO…… POR CAUSA DE …KAKAKAKAKAK

  2. Advogado comentou:

    Advogado avisa ao blogueiro que esse projeto, “Teste do Olhinho” infelismente foi vetado pelo poder executivo, o que não dá para entender, pois seu secretário de saúde Adriano Sales, diga-se de passagem, um profissional digno de sua função, no dia em que a vereadora Cynthia Lydiane estava recebendo a notícia do veto de tão importante projeto, o mesmo estava convocando toda população para um multirão contra o glaucoma. é uma contradição e tanto. que prefeito é esse que quer a cegueira da futura população ourobranquense. Mas eu entendo, cego não sabe votar.

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  4. Advogado comentou:

    Estado do Rio Grande do Norte
    Câmara Municipal de Ouro Branco
    Edifício Coronel João Medeiros
    CNPJ: 10.872.471/0001-43
    Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 – Centro

    PROJETO DE LEI Nº ___________/2009.

    Estabelece a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos, nas maternidades e nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Ouro Branco, e dá outras providências.

    A Câmara Municipal decreta,

    Art.1º – Fica estabelecida a realização de exame clínico para o diagnóstico de catarata e glaucoma congênitos, além de outras patologias, em recém-nascidos, por meio da técnica conhecida como Reflexo Vermelho, nas maternidades e nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Ouro Branco.

    Art.2º- Os casos positivos deverão ser registrados, para que possam ser acompanhados ou pesquisados.

    Art.3º- As famílias dos recém-nascidos, quando das altas médicas serão informadas acerca da realização do exame e orientadas quanto às eventuais providências necessárias.

    Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art.5º – Revogam-se as disposições em contrário.

    JUSTIFICAÇÃO

    Apresento aos Nobres Colegas Edis o presente projeto de lei, que dispõe sobre a realização de exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho), em todas as crianças nascidas em todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde, do Município de Ouro Branco e dá outras providências.
    Assim como existe, e já é habitual, o teste do Pezinho que, com apenas uma gota de sangue podem ser detectadas doenças como o hipotireoidismo congênito (insuficiência da glândula tireóide) e a fenilcetonúria (doença hereditária causada pela falta de uma enzima), cujo diagnóstico e tratamento precoce previnem o retardo mental, feito em recém-nascidos, existe também o Teste do Olhinho (Reflexo Vermelho), que pode reduzir a evolução do número de cegos do Brasil, pelo simples fato de prevenir com um exame de baixíssimo custo.
    O Teste do Olhinho, ou do Reflexo Vermelho, que deve ser realizado rotineiramente, ainda na sala de parto, serve para detectar e prevenir doenças oculares como a retinopatia da prematuridade, catarata, glaucoma, infecções, traumas de parto e até mesmo cegueira. Muitos pediatras, porém, ainda não examinam os olhos dos recém-nascidos e o resultado dessa negligência é assustador: mais de 50% das crianças só têm o problema de visão descoberto quando estão cegas ou quase cegas para o resto da vida.
    Para os bebês prematuros, o Teste do Olhinho é obrigatório porque 30% dos bebês que nascem com menos de 40 semanas ainda não têm os vasos sangüíneos da retina formados. A retina é onde se compõe a visão. Quando a retina não está formada, ela dá origem à retinopatia da prematuridade, principal causa da cegueira infantil na América Latina.
    A Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica estima que, de cada cem crianças nascidas, uma tem catarata, que se for cuidada a tempo pode evitar a cegueira. Atualmente, o Ministério da Saúde dispõe apenas do exame de Fundo de Olho, que também serve
    para detectar a catarata congênita. Esse exame não é obrigatório, mas se pais o pedirem logo depois do nascimento, pode ser feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mas ainda é muito pouco.
    Durante o Teste do Olhinho, realizado pelo pediatra e sem uso de colírios prévios, é usada uma fonte de luz para se observar o reflexo que vem das pupilas. O reflexo vermelho normal (em tons de vermelho, laranja ou amarelo, dependendo da incidência de luz e da pigmentação da retina) significa que as principais estruturas internas do olho (córnea, câmara anterior, íris, pupila, cristalino, humor vítreo e retina) estão transparentes, permitindo que a retina seja atingida de forma normal.
    Já quando está alterado, geralmente não se observa o reflexo ou a qualidade dele é ruim. O Teste do Olhinho também pode ser feito em ambas as pupilas simultaneamente e a comparação dos reflexos pode fornecer informações sobre outros problemas oculares.
    Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) retratam uma situação preocupante: cerca de 16,5 milhões de brasileiros (10% da população) sofrem de algum tipo de deficiência visual. Estima-se que, desse total, 20% a 30% sejam crianças. Os oftalmologistas reivindicam que o Teste do Olhinho ou Teste do Reflexo Vermelho seja obrigatório em todas as maternidades. A grande importância do exame é a detecção precoce de patologias que podem ser tratadas antes do seu agravamento, como é o caso de tumores, catarata congênita, traumas de parto e erros de refração. Segundo dados estatísticos, essas alterações atingem cerca de 3% dos recém-nascidos em todo Mundo. Caso não sejam diagnosticados a tempo, estes problemas podem levar à perda irreversível da visão.
    Por considerar legítima tal reivindicação deve-se esperar empenho do Município para tratar tal problema na sua devida dimensão e, com confiança.
    Assim, justifica-se esta proposição na necessidade de garantir às crianças nascidas no Município de Ouro Branco a possibilidade de evitar a cegueira, caso apresentem os problemas detectados no Teste do Olhinho. Contamos com o apoio dos nobres vereadores.
    Na certeza de contar com a colaboração dos Nobres Edis, apresento o presente projeto de lei para apreciação desta Casa de Leis, o qual deverá ser encaminhada ao Plenário para discussão, votação e devida aprovação.

    Plenário, 17 de agosto de 2009

    CYNTHIA LYDIANE DOS SANTOS LUCENA
    Vereadora

  5. Ex-Petista Revoltado comentou:

    É muito bom saber que o presidente do PT é do lado do prefeito Nilton Medeiros. É bom saber que enquanto o PT estava nas mãos de homens de bem sempre foi oposição por ver que algo estava errado na prefeitura, mas Alé e vc preferem seguir o lado mais fácil. É reconfortante saber que vc está comprovando que tem medo. É maravilhoso saber que o PT de Ouro Branco prefere seguir a vida como bucha de canhão do prefeito. É lamentável saber que enquanto o PT estiver nas suas mãos toda semana alguém pedirá desistência. É vergonhoso saber que somente o presidente do PT declara apoio ao prefeito mesmo indo de encontro a Toinho Caboré, Adílio Veterinário, Dr. Sérgio, Chiquinho do Correio, João Batista Melo, João Batista Araújo e tantos outros nomes de vergonha. É tranquilizante ter toda a certeza do mundo vc é o mais barato de todos os líderes de partido facilmente corruptíveis que já entraram no PT. É lamentável saber que tudo o que o PT fez em 30 vc derrubou em uma negociação barata com o prefeito. É muito melhor saber que vc é sincero para dizer logo agora que se vende por pouco, assim ninguém mais vai gastar um tiquinho de recurso dando oportunidade ao presidente do PT de Ouro Branco. É bom que vc fique por lá mesmo, Marcos Costa, que daqui a uns dias a corda vai arrochar pro seu lado. E que Deus tenha piedade. Abraço, ex-companheiro.

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