Justiça condena prefeito de Acari e perda de função pública. Cabe recurso.

Isaias de Medeiros Cabral, Prefeito do Município de Acari, teve seus direitos políticos cassados por oito anos, em decisão da Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa assinada pelo Juiz de Direito Witemburgo Gonçalves de Araújo, da Comarca de Acari, publicada na última sexta-feira 16 de dezembro de 2016.

A Ação Civil foi promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, desencadeada pelos Inquéritos Civis nº 008/2014, 030/2014 e 036/2014, que investigaram irregularidades na contratação de diversas empresas pelo Poder Executivo Municipal através de dispensas de licitação, cujos valores ultrapassavam consideravelmente os limites de dispensa previstos na Lei 8.666/1993.

A decisão condena Isaias de Medeiros Cabral à sanção de multa civil de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais – valor inserido no limite de cem vezes a remuneração do prefeito), pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, cumulada com as cominações que importam em prejuízo ao erário, na modalidade dano in re ipsa, consistente nas seguintes cominações: perda da função pública, suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

A Secretaria de Administração do Município de Acari e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão serão comunicados, por ofício, da decisão as sanções aplicadas, assim como à Câmara de Vereadores será comunicada, por ofício, para dar posse ao Vice-Prefeito no cargo de Prefeito do Município de Acari.

O prefeito ainda não foi notificado. Cabe recurso.

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