Gestão Municipal emite nota sobre procedimento para entrega das casas do “Minha Casa Minha Vida”, em Ouro Branco-RN

Dando continuidade às obrigações da Gestão Municipal, na pessoa da Prefeita Maria de Fátima, no último de 10 de setembro, foram realizadas na sede do CRAS o sorteio das casas do Programa Minha Casa Minha Vida, de Ouro Branco/RN. Na ocasião, foram sorteados os números de cada casa com seus respectivos beneficiários. O sorteio seguiu a ordem do Projeto arquitetônico (Croqui) da localização de cada casa. A ação foi acompanhada por todos os beneficiários, bem como pela equipe jurídica da Prefeitura (Dr Raimundo), do presidente do Conselho de Assistência Social, Trabalho e Habitação (Romualdo Martins), bem como da Coordenadora do PMCMV Luciana Azevedo. Também contou com a presença de alguns cidadãos e cidadãs da comunidade. Na reunião foram debatidos alguns pontos cruciais do Programa, os quais estarão sendo detalhados nos meios de mídia local (Blogs, rádio), no decorrer desta semana.

Dentre os assuntos e informações repassadas aos beneficiários, a coordenadora Luciana Azevedo explicou sobre os princípios e diretrizes do programa. Durante a reunião, surgiram vários questionamentos, merecendo ênfase a questão de possíveis invasões. Sobre o assunto, o advogado Dr Raimundo, procurador jurídico do município, explicou que seria um ato infrator, uma vez que as casas estão sob os cuidados e responsabilidade do Estado (CHB E PREFEITURA), ou seja, possíveis invasões só iriam “travar” ainda mais o andamento da conclusão de fato, e consequentemente a entrega das residências, pois numa possível invasão, haveria um ato de reintegração de posse, já que as casas ainda não estão oficialmente entregues aos beneficiários.

Para melhores esclarecimentos, a coordenadora ainda esclareceu que: “ As casas do PMCMV estão com suas estruturas concluídas. Entretanto, estamos com o impasse da ligação da extensão da rede elétrica, motivo pelo qual ainda não foram recebidas as chaves das mesmas. O que isto significa: como parte conclusiva das obras, a prefeitura deve emitir, além de outros documentos, uma declaração denominada de HABITE-SE. O “Habite-se” é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções. Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se certas exigências (legislação local do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. O habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada. Portanto, o que podemos afirmar para toda a comunidade, especialmente para os beneficiários, é que o Habite-se já está pronto, mas só podemos assinar – prefeita, beneficiários e testemunhas-, quando de fato as casas estiverem em condição de moradia, de acordo com o contrato inicial, assinados por todos os beneficiários. Contrato tal, que explicita que a casa estará em total condição de moradia, o que sabemos que não está, uma vez que a extensão da rede elétrica ainda não foi realizada, apesar dos esforços da prefeitura, que desde outubro de 2014, vem solicitando esta ligação, conforme documentos já disponibilizados aos beneficiários. Por fim, solicitamos às pessoas de bem de nossa comunidade, que contribua de forma positiva para que estes 40 beneficiários possam ter acesso digno às suas tão sonhadas casa. De nossa parte (gestão) todas as providências estão sendo tomadas. Por fim, justificamos que não podemos agir de forma irresponsável, ou impensada, pois não se trata apenas de entregar as chaves destas casas, mas sim cumprir com uma vasta legislação e documentos previamente assinados em 2012, ano em que o PMCMV2 foi empreitado. O que podemos afirmar é que, tão logo seja instalada a extensão elétrica, efetivaremos a entrega das chaves de suas respectivas casas aos donos, e reiterar que estamos à inteira disposição para mais esclarecimentos, pelo telefone – 9 8818-4319.”.

Fonte: Comunicação Oficial

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