Prefeitura aplica norma do código de postura do município e proibe fechamento de ruas sem autorização prévia

Na manhã desta sexta-feira, 03, a Prefeitura Municipal de Ouro Branco, através da Secretaria de Infraestrutura, notificou alguns comerciantes do entorno da praça Aluísio Alves, para dar conhecimento da proibição de fechamento de ruas por particulares sem prévia autorização.

Segundo informações repassadas ao blog, o objetivo das notificações de providências se deu a partir de pedidos de moradores e comerciantes que estavam se sentindo prejudicados pelo fechamento das ruas e solicitaram do Poder Público o cumprimento do Código de Postura do Município, que está em vigor desde 2003.

O ato do Poder Público se deu com base legal dos artigos 51 e 70 da Lei Municipal 498/2003, Código de Postura do Município de Ouro Branco.

O objetivo da lei não é proibir a realização de festas no entorno da praça Aluisio Alves e sim legalizar formalmente os eventos a serem realizados, através de oficio por parte de particulares a Prefeitura Municipal com antecedência de até 5 dias, para que o setor responsável pela infraestrutura do município se encarregue de sinalizar as ruas que estarão obstruídas temporariamente.

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